# Kaísa Montagnani — Advogada Trabalhista

> Kaísa Montagnani é advogada trabalhista em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 358.183), especializada na defesa de trabalhadores com direitos violados. Atende presencialmente e online nas áreas de rescisão, horas extras, assédio moral, acidentes de trabalho, reconhecimento de vínculo e rescisão indireta.

## Sobre

Escritório especializado exclusivamente em direito do trabalho, atuando pelo lado do trabalhador. O foco é em orientação jurídica clara, sem promessas de resultado: entender a situação, explicar os direitos e indicar o caminho mais seguro para cada caso.

Mais sobre a advogada: https://kaisamontagnani.com.br/sobre/

Atendimento em Ribeirão Preto/SP e região: Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Serrana, Brodowski, Santa Rosa de Viterbo, Batatais, São Simão, Pontal.

## Áreas de Atuação

- [Rescisão e Verbas Rescisórias](https://kaisamontagnani.com.br/areas/rescisao-e-verbas-rescisorias/): Orientação sobre verbas devidas na demissão, conferência de cálculos rescisórios, erros em FGTS, férias, 13º e aviso prévio.
- [Horas Extras e Jornada de Trabalho](https://kaisamontagnani.com.br/areas/horas-extras/): Horas extras não pagas, banco de horas irregular, adicional noturno, intervalo suprimido, reflexos em férias e 13º.
- [Assédio Moral e Dano Moral](https://kaisamontagnani.com.br/areas/assedio-moral/): Situações humilhantes e repetitivas no trabalho, pressão abusiva, discriminação, indenização por dano moral.
- [Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais](https://kaisamontagnani.com.br/areas/acidente-de-trabalho/): Estabilidade pós-acidente, indenizações por dano material e moral, CAT, doenças como LER e DORT.
- [Reconhecimento de Vínculo Empregatício](https://kaisamontagnani.com.br/areas/reconhecimento-de-vinculo/): Trabalho informal sem carteira assinada, PJ forçado, pejotização, direitos retroativos quando o vínculo é reconhecido.
- [Rescisão Indireta](https://kaisamontagnani.com.br/areas/rescisao-indireta/): Quando a empresa descumpre obrigações legais — direito de sair com FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, igual a uma demissão sem justa causa.

## Blog

Artigos sobre direitos trabalhistas em linguagem acessível, sem juridiquês (56 publicações):

- [Assédio sexual no trabalho: direitos da vítima e o que fazer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/assedio-sexual-no-trabalho-direitos/): Assédio sexual no ambiente de trabalho é crime e falta grave do empregador. Entenda o que a lei prevê, por que não é preciso esperar repetição para agir, e quais direitos a vítima tem.
- [Equiparação salarial: quando você tem direito a receber o mesmo que o colega](https://kaisamontagnani.com.br/blog/equiparacao-salarial-quando-tem-direito/): Fazer a mesma função que um colega e ganhar menos pode ser ilegal. Entenda os requisitos da equiparação salarial prevista no Art. 461 da CLT e o que mudou com a Reforma Trabalhista.
- [Home office e teletrabalho: quais direitos a CLT garante](https://kaisamontagnani.com.br/blog/home-office-teletrabalho-direitos-trabalhista/): Quem trabalha em home office tem os mesmos direitos de quem trabalha presencial — mas há regras específicas sobre jornada, hora extra e custeio de despesas. Entenda o que diz a CLT sobre teletrabalho.
- [Ameaça de demissão constante e situação vexatória: quando isso é assédio moral](https://kaisamontagnani.com.br/blog/ameaca-de-demissao-situacao-vexatoria-assedio-moral/): Ouvir 'pode ir procurar outro emprego' toda semana, ou ser exposto a uma humilhação pontual na frente de colegas: entenda a diferença entre assédio moral e ato lesivo à honra, e o que cada um garante ao trabalhador.
- [Escala 12x36 é legal? Quando ela é descaracterizada e vira hora extra](https://kaisamontagnani.com.br/blog/escala-12x36-e-legal-quando-e-descaracterizada/): A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é permitida pela CLT, mas só quando cumpre requisitos específicos. Entenda o que é obrigatório, o que acontece com feriados e intervalo, e quando o regime é descaracterizado.
- [Pejotização: o que muda com a decisão do STF no Tema 1.389](https://kaisamontagnani.com.br/blog/pejotizacao-tema-1389-stf-o-que-muda/): O STF destravou parcialmente, em junho de 2026, mais de 74 mil processos sobre pejotização que estavam suspensos desde 2025. Entenda o que já pode tramitar, o que ainda depende do julgamento do Tema 1.389 e se vale a pena agir agora.
- [Direitos exclusivos das mulheres no trabalho: o que a CLT garante](https://kaisamontagnani.com.br/blog/direitos-exclusivos-mulher-trabalho/): A CLT tem um capítulo inteiro dedicado à proteção do trabalho da mulher. Descanso dominical em escala quinzenal, limite de peso, estabilidade na gravidez e afastamento de ambiente insalubre são alguns dos direitos que valem só para elas.
- [5 situações em que você não precisa pedir demissão: dá para pedir rescisão indireta](https://kaisamontagnani.com.br/blog/nao-precisa-pedir-demissao-rescisao-indireta/): FGTS atrasado, salário por fora, intervalo suprimido, hora extra não paga e salário pago com atraso são situações em que a empresa está descumprindo o contrato — e você pode sair com todos os direitos da demissão sem justa causa, sem pedir demissão.
- [Acúmulo e desvio de função: quando você tem direito a diferença ou aumento de salário](https://kaisamontagnani.com.br/blog/acumulo-e-desvio-de-funcao/): Fazer o trabalho de outro cargo além do seu (acúmulo) ou exercer na prática uma função diferente da contratada (desvio) pode gerar direito a diferenças salariais. Entenda a diferença entre os dois e quando cada um é reconhecido.
- [Adicional de insalubridade e de periculosidade: quem tem direito e como é calculado](https://kaisamontagnani.com.br/blog/adicional-insalubridade-periculosidade-quem-tem-direito/): Calor, ruído, agentes químicos, limpeza de banheiros coletivos, contato com inflamáveis ou energia elétrica, transporte de valores e trabalho de motoboy podem gerar adicional no salário. Entenda a diferença entre insalubridade e periculosidade e quando cada um é devido.
- [Atestado médico: o que a empresa pode e não pode fazer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/atestado-medico-direitos-do-trabalhador/): Atestado válido não desconta salário nem descanso semanal, não precisa ter CID, e demitir alguém por apresentar atestados legítimos não é justa causa. Entenda os direitos do trabalhador em relação aos afastamentos por saúde.
- [Descontos no salário: o que a empresa pode e o que não pode descontar](https://kaisamontagnani.com.br/blog/descontos-ilegais-no-salario/): FGTS, EPI, uniforme, quebra de caixa, produto vencido e avarias não podem ser descontados do salário como regra. Entenda o que o Art. 462 da CLT permite e o que fazer se houve desconto indevido.
- [Férias: como funcionam a marcação, a venda de dias, o parcelamento e o pagamento em dobro](https://kaisamontagnani.com.br/blog/ferias-como-funcionam-marcacao-abono-pagamento/): Quem marca as férias, quando podem começar, como funciona vender 1/3 (abono pecuniário), o parcelamento em até 3 períodos e quando as férias são pagas em dobro. Um guia sobre os pontos que mais geram dúvida.
- [O que a empresa acha que é justa causa, mas não é](https://kaisamontagnani.com.br/blog/o-que-nao-e-justa-causa/): Faltar com atestado, não assinar advertência, atrasar poucos minutos, recusar a terceira hora extra do dia. Muitas empresas tratam essas situações como falta grave — mas elas não sustentam uma demissão por justa causa. Entenda os limites.
- [Tempo à disposição: troca de uniforme, espera e minutos antes de bater o ponto](https://kaisamontagnani.com.br/blog/tempo-a-disposicao-uniforme-minutos-residuais/): O tempo em que você está na empresa aguardando ordens, se deslocando internamente ou trocando de uniforme obrigatório pode contar como jornada. Entenda a regra dos 5 minutos, a Súmula 366 do TST e o que mudou com a Reforma Trabalhista.
- [Licença-paternidade de 20 dias: como funciona a nova lei e quando começa a valer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/licenca-paternidade-20-dias-nova-lei/): A Lei 15.371/2026 ampliou a licença-paternidade de 5 para 20 dias e criou o salário-paternidade pago pelo INSS. Entenda o cronograma, quem tem direito e o que muda para o pai trabalhador.
- [NR-1 e riscos psicossociais: o que muda para o trabalhador e o que a empresa é obrigada a fazer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/nr1-riscos-psicossociais-empresa/): Desde maio de 2026, a fiscalização da NR-1 cobra das empresas a gestão de riscos psicossociais como assédio, sobrecarga e metas inalcançáveis. Entenda o que isso muda na prática e como usar essa obrigação a seu favor.
- [Trabalho em feriado sem acordo com o sindicato é ilegal? Entenda a regra e o que fazer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/trabalho-feriado-sem-acordo-sindicato/): Desde a mudança na Lei 10.101/2000, funcionar em feriado depende de convenção coletiva com o sindicato. Veja quando o trabalho é irregular e como calcular o que é devido em dobro.
- [Diarista tem direito a acerto? O que fazer se não pagaram os dias trabalhados](https://kaisamontagnani.com.br/blog/diarista-tem-direito-a-acerto/): Trabalhou como diarista e não recebeu pelos dias prestados? Entenda como cobrar o valor combinado, quando o caso vira questão trabalhista e quando é uma cobrança comum.
- [Empresa pode rebaixar cargo de funcionário? O que diz a CLT sobre alteração contratual](https://kaisamontagnani.com.br/blog/empresa-pode-rebaixar-cargo-funcionario/): Rebaixar cargo, função ou salário sem o consentimento do trabalhador é, em regra, proibido pela CLT. Entenda quando a mudança é ilegal e o que fazer se isso aconteceu com você.
- [Estágio gera vínculo empregatício? Quando o contrato de estágio é irregular](https://kaisamontagnani.com.br/blog/estagio-gera-vinculo-empregaticio/): Nem todo estágio é estágio de verdade. Entenda quando o contrato de estágio é descaracterizado e passa a gerar vínculo empregatício, com todos os direitos trabalhistas.
- [Reversão de justa causa: como funciona o processo e o que você tem direito a receber](https://kaisamontagnani.com.br/blog/reversao-justa-causa/): Entenda como funciona a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho: quem tem o ônus da prova, quais provas pesam mais, os prazos envolvidos e quais valores você recebe se a demissão for considerada injusta.
- [Art. 477 da CLT: prazo para pagamento da rescisão e multa por atraso](https://kaisamontagnani.com.br/blog/art-477-clt-prazo-multa-rescisao/): O Art. 477 da CLT define o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e prevê multa de um salário em caso de atraso. Entenda como funciona e como cobrar.
- [Lei 7.998/90: quem tem direito ao seguro-desemprego e como funciona](https://kaisamontagnani.com.br/blog/lei-seguro-desemprego-7998-90/): A Lei 7.998/90 criou o seguro-desemprego. Entenda os requisitos, o tempo mínimo trabalhado exigido, o número de parcelas e o prazo para solicitar o benefício.
- [Advogado trabalhista em Ribeirão Preto: quando você precisa de um](https://kaisamontagnani.com.br/blog/advogado-trabalhista-ribeirao-preto/): Entenda quando buscar um advogado trabalhista em Ribeirão Preto, o que esperar do atendimento e como o acompanhamento jurídico pode fazer diferença no resultado.
- [Como funciona uma reclamação trabalhista em Ribeirão Preto](https://kaisamontagnani.com.br/blog/reclamacao-trabalhista-ribeirao-preto/): Entenda o passo a passo de uma reclamação trabalhista em Ribeirão Preto: onde entra, como tramita, quanto tempo leva e o que esperar em cada fase do processo.
- [Direitos do trabalhador rural em Ribeirão Preto e região](https://kaisamontagnani.com.br/blog/trabalhador-rural-direitos-ribeirao-preto/): O trabalhador rural tem os mesmos direitos garantidos pela CLT. Em Ribeirão Preto, capital do agronegócio paulista, é comum encontrar vínculos irregulares no campo. Saiba o que você tem direito.
- [Demissão por justa causa: quais direitos você perde e quando contestar](https://kaisamontagnani.com.br/blog/demissao-por-justa-causa-o-que-muda/): A demissão por justa causa é a penalidade máxima na relação de emprego. Entenda quais direitos você perde, quando ela pode ser contestada e o que fazer se achar que foi aplicada de forma indevida.
- [Trabalho sem carteira assinada em Ribeirão Preto: quais são seus direitos](https://kaisamontagnani.com.br/blog/trabalho-sem-carteira-assinada-ribeirao-preto/): Trabalhar sem registro em carteira não significa abrir mão dos direitos trabalhistas. Em Ribeirão Preto, é possível reconhecer o vínculo judicialmente e cobrar tudo que deixou de receber.
- [Acordo trabalhista: o que pode ser negociado e o que é irrenunciável](https://kaisamontagnani.com.br/blog/acordo-trabalhista-o-que-pode-ser-negociado/): Nem tudo pode ser negociado num acordo trabalhista. Entenda quais direitos são irrenunciáveis, como funciona o acordo extrajudicial e quando vale aceitar uma proposta da empresa.
- [Adicional noturno: quem tem direito e como é calculado](https://kaisamontagnani.com.br/blog/adicional-noturno-direitos/): O adicional noturno é obrigatório para quem trabalha entre 22h e 5h. Entenda quem tem direito, como é calculado e o que fazer se nunca recebeu.
- [Banco de horas: quando é legal e quando vira horas extras devidas](https://kaisamontagnani.com.br/blog/banco-de-horas-e-legal/): Banco de horas não é sinônimo de horas extras não pagas. Entenda quando ele é válido, quais são os limites e em quais situações você tem direito a receber as horas em dinheiro.
- [Direito trabalhista prescreve? Entenda os prazos antes que seja tarde](https://kaisamontagnani.com.br/blog/direito-trabalhista-prescreve/): Sim, o direito trabalhista prescreve. O trabalhador tem 2 anos após a rescisão para agir e pode cobrar os últimos 5 anos do contrato. Entenda como funciona e o que fazer.
- [Intervalo intrajornada suprimido: o que fazer quando o almoço não é respeitado](https://kaisamontagnani.com.br/blog/intervalo-nao-concedido-direitos/): Intervalo intrajornada suprimido é quando a empresa reduz, encurta ou simplesmente não concede a pausa de almoço prevista em lei. Entenda o que a CLT determina e como cobrar os valores devidos.
- [Direito trabalhista para empresas: obrigações e como se proteger](https://kaisamontagnani.com.br/blog/direito-trabalhista-para-empresas/): O direito do trabalho não é só do trabalhador. Empresas têm obrigações legais precisas — e descumpri-las gera passivo trabalhista. Entenda o que é exigido.
- [Doença ocupacional: o que é, quais os tipos e quais direitos você tem](https://kaisamontagnani.com.br/blog/doenca-ocupacional-direitos/): Doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelo trabalho. Entenda a diferença entre doença profissional e doença do trabalho, e quais direitos ela garante ao trabalhador.
- [Afastamento por doença: como funciona o auxílio-doença e a estabilidade no emprego](https://kaisamontagnani.com.br/blog/afastamento-auxilio-doenca-estabilidade/): Ficou doente e precisa se afastar? Entenda quando o INSS paga, o que a empresa deve fazer, e se você tem estabilidade para não ser demitido durante ou após o afastamento.
- [Como calcular direitos trabalhistas na demissão: guia prático](https://kaisamontagnani.com.br/blog/como-calcular-rescisao-trabalhista/): Entenda como calcular saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS na sua rescisão. Um guia passo a passo para conferir se você recebeu tudo certo.
- [Como provar que o acidente foi de trabalho: documentos e passos essenciais](https://kaisamontagnani.com.br/blog/como-provar-acidente-de-trabalho/): Provar o nexo causal entre o acidente e o trabalho é fundamental para garantir os direitos. Saiba quais documentos reunir, o que é a CAT e como agir logo após o acidente.
- [Multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa: quem paga e onde cai na Caixa](https://kaisamontagnani.com.br/blog/quem-paga-multa-fgts-demissao/): A multa de 40% do FGTS é paga pelo empregador e depositada na sua conta vinculada da Caixa junto com a rescisão. Entenda quem paga, onde consultar e o que fazer se não foi depositada.
- [Direito trabalhista para quem vai casar: o que a CLT garante](https://kaisamontagnani.com.br/blog/licenca-casamento-direito-trabalhista/): A CLT garante 3 dias de licença remunerada pelo casamento. Mas existem outros direitos relacionados a mudanças na vida pessoal que vale conhecer antes de planejar o casamento.
- [Jovem aprendiz: direitos trabalhistas que muitos não conhecem](https://kaisamontagnani.com.br/blog/jovem-aprendiz-direitos/): O jovem aprendiz tem direito a carteira assinada, FGTS, 13º e férias. Entenda o que a lei garante e o que acontece quando o contrato termina ou é encerrado antes do prazo.
- [Babá e cuidador de idoso: quais são os direitos trabalhistas?](https://kaisamontagnani.com.br/blog/baba-cuidador-idoso-direitos/): Babá e cuidador de idoso são considerados empregados domésticos e têm todos os direitos garantidos pela LC 150/2015. Entenda o que é devido e o que mudou.
- [Diarista tem direitos trabalhistas? O que a lei diz](https://kaisamontagnani.com.br/blog/diarista-tem-direitos-trabalhistas/): A diarista que trabalha até 2 dias por semana na mesma casa não é empregada doméstica — mas a partir de 3 dias, a situação muda completamente. Entenda a linha entre as duas situações.
- [Direitos trabalhistas da empregada doméstica: o que mudou com a PEC das Domésticas](https://kaisamontagnani.com.br/blog/empregada-domestica-direitos/): A Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015 equipararam os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores. Entenda o que é garantido por lei.
- [Pedido de demissão: o que muda nos seus direitos?](https://kaisamontagnani.com.br/blog/pedido-de-demissao-o-que-muda/): Quem pede demissão recebe menos do que quem é demitido. Entenda exatamente o que é devido, o que é perdido e quando pode valer a pena considerar a rescisão indireta.
- [Sou PCD e fui demitido: quais são os meus direitos?](https://kaisamontagnani.com.br/blog/pcd-demitido-direitos/): A pessoa com deficiência tem proteção especial contra demissão arbitrária. Entenda quando a demissão é ilegal, o que é devido e como agir.
- [Fui demitida e descobri que estava grávida: e agora?](https://kaisamontagnani.com.br/blog/gestante-demitida-direitos/): A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Entenda o que acontece se a demissão ocorreu antes ou depois de você saber.
- [Direitos básicos do trabalhador CLT: o que todo empregado precisa saber](https://kaisamontagnani.com.br/blog/direitos-basicos-clt/): Um guia sobre os principais direitos garantidos ao trabalhador com carteira assinada: salário mínimo, FGTS, férias, 13º e muito mais.
- [Prazo para entrar com ação trabalhista: entenda a prescrição](https://kaisamontagnani.com.br/blog/prazo-prescricional-trabalhista/): Saiba quais são os prazos para ajuizar ações trabalhistas, o que conta como termo inicial e como a prescrição pode afetar seus direitos.
- [Rescisão indireta: quando o empregado pode encerrar o contrato por culpa da empresa](https://kaisamontagnani.com.br/blog/rescisao-indireta-quando-cabivel/): Entenda o que é a rescisão indireta, quando ela é cabível, quais verbas são devidas e como esse processo funciona na prática.
- [Acidente de trabalho: direitos do trabalhador e o que fazer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/acidente-de-trabalho-direitos/): Saiba o que caracteriza acidente de trabalho, quais direitos são previstos em lei e quais passos tomar após um acidente ou diagnóstico de doença ocupacional.
- [Trabalho sem carteira assinada: quais são seus direitos](https://kaisamontagnani.com.br/blog/trabalho-sem-carteira-assinada/): Trabalhadores sem registro em CTPS podem ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e a todos os direitos decorrentes. Entenda como funciona.
- [Assédio moral no trabalho: como identificar e o que fazer](https://kaisamontagnani.com.br/blog/assedio-moral-como-identificar/): Entenda o que caracteriza assédio moral no ambiente de trabalho, como diferenciá-lo de situações cotidianas e quais medidas são possíveis.
- [Horas extras habituais: quando são devidas e os reflexos em férias, 13º e aviso prévio](https://kaisamontagnani.com.br/blog/horas-extras-quando-sao-devidas/): Entenda os limites legais de jornada, o adicional de hora extra e como as horas extras habituais integram férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme entendimento do TST.
- [Verbas rescisórias: o que conferir ao ser demitido](https://kaisamontagnani.com.br/blog/verbas-rescisorias-o-que-conferir/): Entenda quais valores são devidos quando um contrato de trabalho é encerrado e como verificar se o cálculo está correto.

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