Direitos trabalhistas da empregada doméstica: o que mudou com a PEC das Domésticas
A Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015 equipararam os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores. Entenda o que é garantido por lei.
Durante décadas, empregadas domésticas tiveram direitos trabalhistas reduzidos em comparação aos demais trabalhadores. Isso mudou com a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas) e com a Lei Complementar 150/2015, que equipararam a maioria dos direitos.
Quem é considerado empregado doméstico
É empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a uma pessoa física ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos. Isso inclui: cozinheira, faxineira, babá, jardineiro, motorista particular, cuidador de idoso, entre outros.
O que a lei garante
Desde a LC 150/2015, os direitos das domésticas incluem:
- FGTS obrigatório (8% do salário mensal)
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa
- Salário mínimo (ou piso da categoria, quando houver)
- 13º salário
- Férias de 30 dias com adicional de 1/3
- Licença-maternidade de 120 dias
- Licença-paternidade de 5 dias
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Horas extras com adicional de 50% (ou 100% em feriados)
- Adicional noturno (trabalho entre 22h e 5h)
- Intervalo de almoço para jornadas superiores a 6 horas
- Seguro contra acidente de trabalho (INSS)
- Proteção contra demissão arbitrária durante a gravidez
Jornada de trabalho
A jornada máxima é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas além desse limite devem ser pagas com adicional ou compensadas por acordo escrito. A lei permite banco de horas para domésticos, mas exige acordo por escrito.
O registro é obrigatório
O empregador que mantém doméstico sem registro na carteira de trabalho descumpre a lei — e fica sujeito a cobranças retroativas de FGTS, INSS e verbas rescisórias não pagas, além de multas trabalhistas.
E a diarista? É a mesma coisa?
Não. A diarista — que trabalha em até dois dias por semana na mesma residência — não é considerada empregada doméstica por não preencher o requisito de continuidade. Ela não tem carteira assinada, FGTS nem os demais direitos trabalhistas formais. Mas se a frequência aumentar para 3 ou mais dias semanais na mesma casa, a relação passa a ser de emprego doméstico.
Rescisão sem justa causa
Na demissão sem justa causa, a doméstica tem direito a: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego — exatamente como qualquer trabalhador com carteira assinada.
Trabalha como doméstica sem registro ou acha que seus direitos não estão sendo respeitados? Converse com a advogada para entender sua situação.
Tem dúvidas sobre sua situação?
Cada caso tem suas especificidades. Conversar diretamente é a melhor forma de entender o que se aplica à sua situação.
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