Conteúdo informativo sobre direitos trabalhistas. Entenda como a legislação funciona na prática.
A CLT tem um capítulo inteiro dedicado à proteção do trabalho da mulher. Descanso dominical em escala quinzenal, limite de peso, estabilidade na gravidez e afastamento de ambiente insalubre são alguns dos direitos que valem só para elas.
FGTS atrasado, salário por fora, intervalo suprimido, hora extra não paga e salário pago com atraso são situações em que a empresa está descumprindo o contrato — e você pode sair com todos os direitos da demissão sem justa causa, sem pedir demissão.
Fazer o trabalho de outro cargo além do seu (acúmulo) ou exercer na prática uma função diferente da contratada (desvio) pode gerar direito a diferenças salariais. Entenda a diferença entre os dois e quando cada um é reconhecido.
Calor, ruído, agentes químicos, limpeza de banheiros coletivos, contato com inflamáveis ou energia elétrica, transporte de valores e trabalho de motoboy podem gerar adicional no salário. Entenda a diferença entre insalubridade e periculosidade e quando cada um é devido.
Atestado válido não desconta salário nem descanso semanal, não precisa ter CID, e demitir alguém por apresentar atestados legítimos não é justa causa. Entenda os direitos do trabalhador em relação aos afastamentos por saúde.
FGTS, EPI, uniforme, quebra de caixa, produto vencido e avarias não podem ser descontados do salário como regra. Entenda o que o Art. 462 da CLT permite e o que fazer se houve desconto indevido.
Quem marca as férias, quando podem começar, como funciona vender 1/3 (abono pecuniário), o parcelamento em até 3 períodos e quando as férias são pagas em dobro. Um guia sobre os pontos que mais geram dúvida.
Faltar com atestado, não assinar advertência, atrasar poucos minutos, recusar a terceira hora extra do dia. Muitas empresas tratam essas situações como falta grave — mas elas não sustentam uma demissão por justa causa. Entenda os limites.
O tempo em que você está na empresa aguardando ordens, se deslocando internamente ou trocando de uniforme obrigatório pode contar como jornada. Entenda a regra dos 5 minutos, a Súmula 366 do TST e o que mudou com a Reforma Trabalhista.
A Lei 15.371/2026 ampliou a licença-paternidade de 5 para 20 dias e criou o salário-paternidade pago pelo INSS. Entenda o cronograma, quem tem direito e o que muda para o pai trabalhador.
Desde maio de 2026, a fiscalização da NR-1 cobra das empresas a gestão de riscos psicossociais como assédio, sobrecarga e metas inalcançáveis. Entenda o que isso muda na prática e como usar essa obrigação a seu favor.
Desde a mudança na Lei 10.101/2000, funcionar em feriado depende de convenção coletiva com o sindicato. Veja quando o trabalho é irregular e como calcular o que é devido em dobro.
Trabalhou como diarista e não recebeu pelos dias prestados? Entenda como cobrar o valor combinado, quando o caso vira questão trabalhista e quando é uma cobrança comum.
Rebaixar cargo, função ou salário sem o consentimento do trabalhador é, em regra, proibido pela CLT. Entenda quando a mudança é ilegal e o que fazer se isso aconteceu com você.
Nem todo estágio é estágio de verdade. Entenda quando o contrato de estágio é descaracterizado e passa a gerar vínculo empregatício, com todos os direitos trabalhistas.
Entenda como funciona a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho: quem tem o ônus da prova, quais provas pesam mais, os prazos envolvidos e quais valores você recebe se a demissão for considerada injusta.
O Art. 477 da CLT define o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e prevê multa de um salário em caso de atraso. Entenda como funciona e como cobrar.
A Lei 7.998/90 criou o seguro-desemprego. Entenda os requisitos, o tempo mínimo trabalhado exigido, o número de parcelas e o prazo para solicitar o benefício.
Entenda quando buscar um advogado trabalhista em Ribeirão Preto, o que esperar do atendimento e como o acompanhamento jurídico pode fazer diferença no resultado.
Entenda o passo a passo de uma reclamação trabalhista em Ribeirão Preto: onde entra, como tramita, quanto tempo leva e o que esperar em cada fase do processo.
O trabalhador rural tem os mesmos direitos garantidos pela CLT. Em Ribeirão Preto, capital do agronegócio paulista, é comum encontrar vínculos irregulares no campo. Saiba o que você tem direito.
A demissão por justa causa é a penalidade máxima na relação de emprego. Entenda quais direitos você perde, quando ela pode ser contestada e o que fazer se achar que foi aplicada de forma indevida.
Trabalhar sem registro em carteira não significa abrir mão dos direitos trabalhistas. Em Ribeirão Preto, é possível reconhecer o vínculo judicialmente e cobrar tudo que deixou de receber.
Nem tudo pode ser negociado num acordo trabalhista. Entenda quais direitos são irrenunciáveis, como funciona o acordo extrajudicial e quando vale aceitar uma proposta da empresa.
O adicional noturno é obrigatório para quem trabalha entre 22h e 5h. Entenda quem tem direito, como é calculado e o que fazer se nunca recebeu.
Banco de horas não é sinônimo de horas extras não pagas. Entenda quando ele é válido, quais são os limites e em quais situações você tem direito a receber as horas em dinheiro.
Sim, o direito trabalhista prescreve. O trabalhador tem 2 anos após a rescisão para agir e pode cobrar os últimos 5 anos do contrato. Entenda como funciona e o que fazer.
Intervalo intrajornada suprimido é quando a empresa reduz, encurta ou simplesmente não concede a pausa de almoço prevista em lei. Entenda o que a CLT determina e como cobrar os valores devidos.
O direito do trabalho não é só do trabalhador. Empresas têm obrigações legais precisas — e descumpri-las gera passivo trabalhista. Entenda o que é exigido.
Doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelo trabalho. Entenda a diferença entre doença profissional e doença do trabalho, e quais direitos ela garante ao trabalhador.
Ficou doente e precisa se afastar? Entenda quando o INSS paga, o que a empresa deve fazer, e se você tem estabilidade para não ser demitido durante ou após o afastamento.
Entenda como calcular saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS na sua rescisão. Um guia passo a passo para conferir se você recebeu tudo certo.
Provar o nexo causal entre o acidente e o trabalho é fundamental para garantir os direitos. Saiba quais documentos reunir, o que é a CAT e como agir logo após o acidente.
A multa de 40% do FGTS é paga pelo empregador e depositada na sua conta vinculada da Caixa junto com a rescisão. Entenda quem paga, onde consultar e o que fazer se não foi depositada.
A CLT garante 3 dias de licença remunerada pelo casamento. Mas existem outros direitos relacionados a mudanças na vida pessoal que vale conhecer antes de planejar o casamento.
O jovem aprendiz tem direito a carteira assinada, FGTS, 13º e férias. Entenda o que a lei garante e o que acontece quando o contrato termina ou é encerrado antes do prazo.
Babá e cuidador de idoso são considerados empregados domésticos e têm todos os direitos garantidos pela LC 150/2015. Entenda o que é devido e o que mudou.
A diarista que trabalha até 2 dias por semana na mesma casa não é empregada doméstica — mas a partir de 3 dias, a situação muda completamente. Entenda a linha entre as duas situações.
A Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015 equipararam os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores. Entenda o que é garantido por lei.
Quem pede demissão recebe menos do que quem é demitido. Entenda exatamente o que é devido, o que é perdido e quando pode valer a pena considerar a rescisão indireta.
A pessoa com deficiência tem proteção especial contra demissão arbitrária. Entenda quando a demissão é ilegal, o que é devido e como agir.
A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Entenda o que acontece se a demissão ocorreu antes ou depois de você saber.
Um guia sobre os principais direitos garantidos ao trabalhador com carteira assinada: salário mínimo, FGTS, férias, 13º e muito mais.
Saiba quais são os prazos para ajuizar ações trabalhistas, o que conta como termo inicial e como a prescrição pode afetar seus direitos.
Entenda o que é a rescisão indireta, quando ela é cabível, quais verbas são devidas e como esse processo funciona na prática.
Saiba o que caracteriza acidente de trabalho, quais direitos são previstos em lei e quais passos tomar após um acidente ou diagnóstico de doença ocupacional.
Trabalhadores sem registro em CTPS podem ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e a todos os direitos decorrentes. Entenda como funciona.
Entenda o que caracteriza assédio moral no ambiente de trabalho, como diferenciá-lo de situações cotidianas e quais medidas são possíveis.
Entenda os limites legais de jornada, o adicional de hora extra e como as horas extras habituais integram férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme entendimento do TST.
Entenda quais valores são devidos quando um contrato de trabalho é encerrado e como verificar se o cálculo está correto.