Licença-paternidade de 20 dias: como funciona a nova lei e quando começa a valer

Por décadas, a licença-paternidade no Brasil ficou parada em 5 dias — bem abaixo do padrão internacional e muito aquém dos 120 dias da licença-maternidade. Isso mudou com a Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, que amplia gradualmente o afastamento para 20 dias e cria o salário-paternidade como benefício previdenciário.

O que a nova lei muda

A Lei 15.371/2026 traz três mudanças centrais:

• Ampliação do prazo de afastamento, de 5 para até 20 dias, de forma gradual
• Criação do salário-paternidade, benefício da seguridade social pago pelo INSS, nos mesmos moldes do salário-maternidade
• Estabilidade no emprego, equiparando a proteção do pai à que já existe para a mãe gestante

Cronograma da ampliação: quando os dias aumentam

A licença não passa para 20 dias de uma vez. O aumento é gradual:

• 2026: permanece em 5 dias (regra atual, sem mudança neste ano)
• A partir de 2027: sobe para 10 dias
• A partir de 2028: sobe para 15 dias
• A partir de 2029: chega a 20 dias

Ou seja, quem se tornar pai em 2026 ainda usa a regra antiga de 5 dias. A ampliação vale para os nascimentos, adoções ou guardas judiciais ocorridos a partir da vigência de cada etapa do cronograma.

O que é o salário-paternidade

Assim como já acontece com o salário-maternidade, o salário-paternidade passa a ser um benefício custeado pela Previdência Social, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Na prática:

• O empregador continua pagando o salário integral do funcionário durante a licença
• Esse valor é posteriormente compensado ou reembolsado pelo INSS, tirando o custo do afastamento do orçamento direto da empresa
• Isso reduz a resistência de empresas em conceder o benefício integralmente, já que o ônus financeiro deixa de recair só sobre o empregador

Quem tem direito

A lei também amplia o alcance de quem pode receber o benefício. Passam a ter direito à licença e ao salário-paternidade:

• Empregados com carteira assinada (CLT)
• Microempreendedores individuais (MEI)
• Trabalhadores domésticos
• Trabalhadores avulsos
• Segurados especiais (trabalhador rural, por exemplo)

O direito é assegurado em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, com remuneração integral e sem prejuízo do emprego.

Estabilidade no emprego

Um dos pontos mais relevantes da lei é a criação de estabilidade provisória para o pai, equiparando a proteção à que já existe na licença-maternidade. O trabalhador fica protegido contra demissão sem justa causa desde o início da licença até um mês após o término do benefício.

Isso significa que, mesmo com a licença em 5 dias neste ano de transição, a estabilidade já se aplica a quem se enquadrar nas regras da nova lei — vale sempre checar a data exata de vigência de cada dispositivo, já que partes da lei entram em vigor em momentos diferentes.

E a licença-paternidade de 20 dias da Empresa Cidadã, continua existindo?

Sim. O Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) já permitia que empresas participantes concedessem 20 dias de licença-paternidade voluntariamente, em troca de incentivo fiscal. Esse mecanismo continua valendo em paralelo, então:

• Funcionário de empresa que já adere ao Empresa Cidadã: pode ter direito aos 20 dias desde já, independente do cronograma da Lei 15.371/2026
• Funcionário de empresa que não adere ao programa: segue o cronograma gradual da nova lei (5 → 10 → 15 → 20 dias entre 2026 e 2029)

Vale sempre verificar se a empresa participa do Empresa Cidadã antes de assumir que só tem direito ao mínimo legal do ano vigente.

O que fazer se a empresa negar o direito

Se a empresa se recusar a conceder o prazo correto de licença, negar a estabilidade após o retorno ou demitir o pai dentro do período protegido:

1. Reúna a documentação — certidão de nascimento, termo de guarda ou adoção, comunicado à empresa sobre o afastamento
2. Formalize o pedido por escrito, com data e protocolo de recebimento
3. Busque orientação jurídica se a empresa negar o benefício ou dispensar o trabalhador durante a estabilidade — a reintegração ou indenização substitutiva são possíveis

Qual o prazo para reclamar

O prazo prescricional para cobrar direitos trabalhistas negados é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de verbas devidas. Mas se a discussão envolver estabilidade e reintegração, o ideal é agir imediatamente após a dispensa irregular, já que o tempo corrido pode reduzir as chances de reintegração efetiva.

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Teve a licença-paternidade negada, reduzida ou foi demitido durante o período de estabilidade? Converse com a advogada para entender seus direitos conforme a nova lei.