Jovem aprendiz: direitos trabalhistas que muitos não conhecem

O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de trabalho para jovens entre 14 e 24 anos (sem limite de idade para PCD) que combina formação profissional com atividade prática. Apesar das particularidades, o jovem aprendiz tem direitos trabalhistas garantidos em lei.

O que é o contrato de aprendizagem

Regulamentado pela CLT e pelo Decreto 9.579/2018, o contrato de aprendizagem deve:

• Ser por escrito e a prazo determinado (máximo 2 anos)
• Estar vinculado a uma entidade qualificante (SENAI, SENAC, etc.)
• Garantir formação técnico-profissional metódica

Empresas com mais de 7 funcionários são obrigadas a contratar aprendizes em percentual entre 5% e 15% dos trabalhadores em funções que exijam formação profissional.

Quais direitos o jovem aprendiz tem?

Apesar do contrato especial, o aprendiz tem:

• Carteira de trabalho assinada
• Salário mínimo hora (calculado sobre a jornada reduzida de até 6 horas, ou 8 horas se já concluiu o ensino médio)
• 13º salário proporcional
• Férias de 30 dias, preferencialmente no período de recesso escolar
• FGTS com alíquota reduzida de 2% (em vez de 8%)
• Aviso prévio em caso de rescisão antecipada sem justa causa
• Seguro contra acidente de trabalho

O que acontece quando o contrato termina

O contrato de aprendizagem tem prazo determinado — ao final, encerra naturalmente. Nesse caso, o jovem recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias + 1/3, mas não tem direito à multa de 40% do FGTS nem ao seguro-desemprego.

Rescisão antes do prazo: quando o aprendiz tem mais direitos

Se a empresa encerrar o contrato antes do prazo sem justa causa, o aprendiz tem direito à multa de 40% do FGTS e pode ter direito ao seguro-desemprego (dependendo do cumprimento dos requisitos gerais).

As hipóteses legais de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem são restritas: desempenho insuficiente ou adaptação, falta disciplinar grave, ou a pedido do aprendiz.

Quando o “aprendiz” vira empregado comum

Se a empresa mantém o jovem além do prazo legal (2 anos), descumpre as obrigações de formação ou não tem a entidade qualificante, o contrato pode ser descaracterizado — e o vínculo passa a ser de emprego comum, com todos os direitos da CLT, inclusive FGTS de 8% e multa de 40%.

Direitos nas férias

As férias do aprendiz devem ser concedidas preferencialmente durante o período de recesso escolar — mas se não concedidas no prazo, passam a ser devidas em dobro, como para qualquer trabalhador.

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Foi jovem aprendiz e não recebeu todos os direitos, ou o contrato foi encerrado de forma irregular? Converse com a advogada para entender o que pode ser recuperado.