Trabalho em feriado sem acordo com o sindicato é ilegal? Entenda a regra e o que fazer

Foi convocado para trabalhar num feriado e ficou em dúvida se isso é legal? A resposta não depende só da vontade do empregador — desde a mudança na legislação, funcionar em feriado exige autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, negociada com o sindicato da categoria.

O que diz a lei sobre trabalho em feriado

O Art. 6º-A da Lei 10.101/2000 estabelece que o trabalho em feriados, no comércio em geral, só é permitido quando houver:

• Previsão expressa em convenção coletiva de trabalho, firmada entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria profissional, e
• Observância da legislação municipal aplicável ao funcionamento do comércio

Sem essa previsão coletiva, o funcionamento em feriado é irregular — mesmo que a empresa tenha o “costume” de abrir nessas datas.

O que mudou recentemente

A partir de 1º de março de 2026, essa exigência de convenção coletiva passou a valer de forma mais rígida, após prorrogação definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Isso reforçou que acordo coletivo isolado da própria empresa, sem a participação do sindicato, não é suficiente — é preciso que a norma coletiva negociada com o sindicato preveja especificamente o funcionamento em feriados.

Na prática, isso devolveu ao sindicato um papel central: sem a negociação coletiva autorizando, a empresa não pode simplesmente escalar funcionários para trabalhar em feriado.

Quando o trabalho em feriado é irregular

O trabalho em feriado é considerado irregular quando:

• Não existe convenção coletiva da categoria autorizando o funcionamento em feriados
• A convenção coletiva existe, mas não menciona especificamente feriados (só trata de domingos, por exemplo)
• A empresa funciona em desacordo com a legislação municipal, mesmo tendo convenção coletiva favorável
• O empregado é convocado sem qualquer negociação coletiva, com base apenas em ordem interna da empresa

Setores fora do comércio: a regra pode ser diferente

A exigência do Art. 6º-A é voltada principalmente ao comércio em geral. Atividades que já têm regramento próprio — como serviços essenciais, saúde, segurança, hotelaria e alguns segmentos industriais em regime de turno ininterrupto — podem seguir normas específicas da categoria, que também costumam depender de convenção ou acordo coletivo, mas com regras próprias de compensação. O que fazer diante de uma convocação depende, portanto, de checar a convenção coletiva da categoria profissional específica.

Como funciona o pagamento do feriado trabalhado

Mesmo quando o trabalho em feriado é regularmente autorizado por convenção coletiva, o empregado tem direito à remuneração correspondente. Pela Súmula 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e feriados que não for compensado com folga em outro dia deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração normal do repouso semanal.

Ou seja, o empregador tem duas opções:

• Pagar o dia em dobro, mantendo a remuneração normal do descanso semanal, ou
• Conceder folga compensatória em outro dia, dentro do prazo previsto na convenção coletiva ou na legislação

Se nenhuma das duas coisas acontecer, o valor do feriado trabalhado se torna uma diferença salarial devida.

Consequências para a empresa que descumpre a regra

Além de gerar direito a diferenças salariais para o trabalhador, o funcionamento irregular em feriado expõe a empresa a:

• Autuação pelo Ministério do Trabalho, por permitir trabalho em feriado sem amparo em convenção coletiva
• Reclamações trabalhistas de funcionários pedindo o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem essa base legal

O que fazer se você foi convocado irregularmente

1. Verifique se existe convenção coletiva da sua categoria autorizando expressamente o trabalho em feriados — o sindicato profissional costuma disponibilizar esse documento
2. Confira se você recebeu em dobro ou teve folga compensatória pelo feriado trabalhado
3. Guarde escalas, comunicados e holerites que comprovem os feriados em que trabalhou
4. Busque orientação jurídica se identificar que os feriados trabalhados não foram pagos corretamente ou não havia amparo coletivo para a convocação

Qual o prazo para cobrar

O prazo prescricional é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho, permitindo cobrar diferenças dos últimos 5 anos trabalhados. Quem ainda está empregado também pode cobrar as diferenças referentes aos feriados já trabalhados, sem precisar esperar o desligamento.

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Trabalhou em feriados sem receber em dobro ou sem folga compensatória? Converse com a advogada para verificar se há valores a receber.