Equiparação salarial: quando você tem direito a receber o mesmo que o colega

Descobriu que um colega que faz exatamente a mesma coisa que você ganha mais? Isso pode ser corrigido judicialmente — é o que se chama de equiparação salarial, um direito que muita gente desconhece.

O que é equiparação salarial

O Art. 461 da CLT estabelece que, sendo idêntica a função, todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, deve corresponder a igual salário, sem distinção de sexo, idade, nacionalidade ou qualquer outro critério discriminatório.

Na prática: se você e um colega fazem a mesma função, para o mesmo empregador, no mesmo local, e um de vocês ganha menos, pode haver direito a receber a diferença.

Os requisitos para a equiparação

Para que a equiparação salarial seja reconhecida, é preciso que estejam presentes, cumulativamente:

• Identidade de função — o que importa é a função realmente exercida na prática, não o nome do cargo registrado
• Mesmo empregador — a equiparação não se aplica entre empresas diferentes, mesmo que do mesmo grupo econômico, salvo situações específicas
• Mesmo estabelecimento/localidade — em regra, a comparação é feita dentro do mesmo local de trabalho
• Trabalho de igual valor — mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferença relevante entre os dois trabalhadores
• Diferença de tempo na função não superior a 2 anos
• Diferença de tempo de casa (empresa) não superior a 4 anos — conforme a Súmula 6 do TST

O que mudou com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe duas mudanças importantes:

Vedação à equiparação em cadeia — o §5º do Art. 461 da CLT proíbe que o trabalhador se compare a um colega que, por sua vez, também recebeu o salário por equiparação a um terceiro. A comparação só vale com quem exerce a função por direito próprio.

Quadro de carreira impede a equiparação — quando a empresa tem um plano de cargos e salários devidamente homologado, com critérios de promoção alternados por antiguidade e merecimento, a equiparação salarial pode ficar afastada, já que a progressão segue regras próprias do plano.

Como provar que você tem direito

• Descreva com precisão as tarefas que você e o colega (chamado de “paradigma”) realmente exercem no dia a dia
• Reúna testemunhas que confirmem que as funções são equivalentes
• Holerites ou informações sobre o salário do paradigma — muitas vezes obtidos durante o próprio processo, por meio de prova emprestada ou intimação da empresa
• Organograma e descrição oficial dos cargos, para comparar com a realidade

O que você pode receber

Reconhecida a equiparação, o trabalhador tem direito a:

• Diferenças salariais retroativas entre o que recebia e o que o paradigma recebia
• Reflexos dessas diferenças em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS
• A equiparação, uma vez reconhecida, passa a valer para o futuro também, corrigindo o salário

Qual o prazo para reclamar

O prazo é de 2 anos após o fim do contrato para quem já saiu da empresa. Quem ainda está empregado pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, sem precisar esperar o desligamento.

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Faz a mesma função que um colega e ganha menos? Converse com a advogada para avaliar se há direito à equiparação salarial no seu caso.