Intervalo de almoço não concedido: você tem direito a receber

Almoçar em 15 minutos, trabalhar no horário do intervalo ou nem ter pausa para comer é mais comum do que deveria. O que muitos trabalhadores não sabem é que o intervalo de almoço é um direito trabalhista — e quando não é concedido corretamente, gera pagamento adicional.

O que diz a CLT sobre o intervalo

O Art. 71 da CLT estabelece:

• Jornada superior a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, máximo de 2 horas
• Jornada entre 4 e 6 horas: intervalo de 15 minutos
• Jornada até 4 horas: sem obrigação de intervalo

O intervalo não é hora de trabalho — não é remunerado e não conta na jornada. Mas precisa ser concedido.

O que acontece quando o intervalo não é respeitado

Antes da Reforma Trabalhista de 2017, o não cumprimento do intervalo gerava pagamento de 1 hora extra sobre todo o período (mesmo que o intervalo fosse reduzido por apenas 10 minutos).

Após a reforma, a regra mudou: a empresa paga apenas o tempo suprimido, com adicional de 50%. Mas há uma pegadinha: se a redução do intervalo não estiver prevista em convenção coletiva com o sindicato, a regra antiga pode continuar valendo — e a jurisprudência ainda discute o tema.

Exemplo prático: Jornada das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos (deveria ser de 1 hora). Foram suprimidos 30 minutos. O trabalhador recebe esses 30 minutos com adicional de 50% por dia.

Quando a empresa pode reduzir o intervalo

A Reforma Trabalhista permite reduzir o intervalo para no mínimo 30 minutos, mas apenas mediante convenção ou acordo coletivo. Redução unilateral, sem previsão na norma coletiva, é irregular.

Como provar que o intervalo não foi concedido

• Registros de ponto que mostrem saída e retorno em menos de 1 hora
• Testemunhos de colegas
• Mensagens ou e-mails enviados durante o horário de almoço
• Câmeras do local de trabalho

Quanto tempo pode ser cobrado

O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, com direito a cobrar os últimos 5 anos do vínculo. Para quem ainda está empregado, o prazo corre a cada violação — não espere o desligamento para agir.

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Nunca teve intervalo de almoço adequado ou sempre comeu em 15 minutos? Converse com a advogada para avaliar o que pode ser cobrado.