Prazo para entrar com ação trabalhista: entenda a prescrição
Saiba quais são os prazos para ajuizar ações trabalhistas, o que conta como termo inicial e como a prescrição pode afetar seus direitos.
Um dos temas que mais geram dúvidas entre trabalhadores é o prazo para entrar com ação na Justiça do Trabalho. Deixar esse prazo passar pode significar a perda definitiva do direito de cobrança — por isso, entender como funciona é importante.
O que é prescrição?
Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente uma obrigação pelo decurso do tempo sem que o titular tome providências. Em termos simples: existe um prazo para agir, e quem não age dentro dele perde o direito de cobrar na Justiça.
No direito trabalhista, a prescrição está prevista no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.
Quais são os prazos?
2 anos: é o prazo para ajuizar a ação trabalhista após o término do contrato. A partir do encerramento do vínculo empregatício, o trabalhador tem 2 anos para protocolar sua reclamação na Justiça do Trabalho.
5 anos retroativos: dentro do prazo de 2 anos, a ação pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos do contrato. Isso significa que mesmo quem trabalhou 10 anos na mesma empresa só pode cobrar os últimos 5 anos — o que ficou antes disso está prescrito.
Quando começa a contar o prazo?
O prazo de 2 anos começa a contar a partir da data de encerramento do contrato de trabalho — não da data em que o direito foi violado, nem da data em que você soube da irregularidade.
Por exemplo: se você foi demitido em 1º de junho de 2023, tem até 1º de junho de 2025 para ajuizar a ação. Depois disso, os direitos provenientes desse contrato estão prescritos.
E durante o contrato?
Existe também a prescrição trabalhista quinquenal: durante a vigência do contrato, o trabalhador tem 5 anos para cobrar cada direito, contados da data em que deveria ter sido pago.
Isso significa que, se você ainda está empregado, pode entrar com ação cobrando direitos dos últimos 5 anos — mas não além disso.
Situações especiais
Menor de 18 anos: a prescrição não corre enquanto o trabalhador for menor de 18 anos. O prazo começa a contar quando completar a maioridade.
Acidente de trabalho: para ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, o prazo é de 3 anos (prescrição civil), e começa a contar da data do acidente ou do conhecimento da incapacidade.
FGTS: o prazo para cobrar FGTS não depositado é de 30 anos (prazo constitucional específico, conforme jurisprudência do STF sobre contratos anteriores a determinado período — essa é uma área que merece análise cuidadosa caso a caso).
Por que não esperar?
Além do risco de prescrição, aguardar também pode dificultar a produção de provas. Com o passar do tempo:
- Testemunhas mudam de emprego ou endereço
- Documentos se perdem
- A memória dos fatos fica menos precisa
- O contato com ex-colegas se perde
Se você tem dúvidas sobre direitos de um contrato de trabalho encerrado, verificar se ainda está dentro do prazo é o primeiro passo.
Se você foi demitido recentemente ou tem dúvidas sobre um contrato encerrado, consultar uma advogada trabalhista ajuda a entender se ainda há prazo e o que pode ser cobrado.
Perguntas frequentes
O prazo de prescrição conta a partir de quando a irregularidade aconteceu ou da demissão?
Conta a partir da data de encerramento do contrato de trabalho — não da data em que o direito foi violado nem de quando você percebeu a irregularidade.
Quem é menor de idade tem prazo de prescrição diferente?
Sim. Para menores de 18 anos, a prescrição não corre — o prazo só começa a contar quando o trabalhador completa a maioridade.
Ainda estou empregado. Os prazos de prescrição já correm mesmo assim?
Sim, existe a prescrição quinquenal: mesmo trabalhando, você só pode cobrar direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que cada verba deveria ter sido paga.
Tem dúvidas sobre sua situação?
Cada caso tem suas especificidades. Conversar diretamente é a melhor forma de entender o que se aplica à sua situação.
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