PDV com condições ilegais ou pressão para assinar

O PDV (Programa de Demissão Voluntária) é legítimo quando oferece condições vantajosas de forma genuinamente voluntária. Quando inclui cláusulas de renúncia a direitos trabalhistas ou é usado como pressão velada, pode ser contestado.

O que não pode constar no PDV

Nenhum acordo rescisório pode exigir que o trabalhador renuncie a direitos trabalhistas já adquiridos — horas extras não pagas, diferenças salariais, insalubridade, etc. Cláusulas de "quitação geral" que abranjam períodos anteriores ao PDV são consideradas inválidas pela jurisprudência dominante.

Pressão para aderir

Se o trabalhador foi coagido — com ameaças de justa causa, perseguição ou degradação das condições de trabalho — a adesão pode ser anulada por vício de consentimento. Testemunhos de colegas e mensagens são formas de prova.

O que pode ser recuperado

Com a anulação do PDV ou das cláusulas ilegais, o trabalhador pode receber a diferença entre o que recebeu e o que seria devido numa rescisão sem justa causa regular, além de direitos anteriores ao PDV que foram indevidamente "quitados".

Está nessa situação?

Uma conversa ajuda a entender o que pode ser feito no seu caso.