Outros tópicos: Rescisão e Verbas Rescisórias
- Saldo de salário não pago
- Aviso prévio calculado errado
- 13º salário proporcional incorreto
- Férias e 1/3 não pagos
- FGTS sem a multa de 40%
- Seguro-desemprego negado ou com parcelas erradas
- Descontos indevidos na homologação
- Demissão por justa causa sem motivo legal
- PDV com condições ilegais ou pressão para assinar
- Rescisão antecipada de contrato a prazo
Seguro-desemprego negado ou com parcelas erradas
O seguro-desemprego é um benefício constitucional do trabalhador demitido sem justa causa. Erros no número de parcelas ou negativas indevidas são mais comuns do que parecem.
Quantas parcelas são devidas
O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o tempo de emprego com carteira assinada nos últimos 36 meses: até 11 meses = 3 parcelas; de 12 a 23 meses = 4 parcelas; 24 meses ou mais = 5 parcelas. É o período com registro em CTPS que conta, não o tempo na mesma empresa.
Causas de negativa
O benefício pode ser negado por: demissão por justa causa, pedido de demissão, rescisão de contrato a prazo determinado sem demissão sem justa causa, renda de outra fonte ou vínculo ativo de emprego. Se nenhuma dessas situações se aplica, a negativa pode ser indevida.
Como contestar
O recurso é apresentado na própria agência do trabalhador (SINE/Sine Digital) com os documentos da rescisão. Se mantida a negativa, é possível questionar judicialmente.
Está nessa situação?
Uma conversa ajuda a entender o que pode ser feito no seu caso.