Outros tópicos: Rescisão Indireta
- Salário atrasado de forma reiterada
- Mudança unilateral das condições do contrato
- Assédio moral praticado pelo empregador
- FGTS não depositado por meses seguidos
- Transferência forçada para outra cidade
- Desvio ou rebaixamento de função
- Descontos ilegais no salário
- Trabalho fornecido aquém do combinado
- Exigência de atos ilegais como condição de permanência
- Ambiente com risco à saúde ou segurança
FGTS não depositado por meses seguidos
O depósito mensal do FGTS é obrigação legal do empregador. A omissão por meses seguidos configura falta grave que autoriza a rescisão indireta — permitindo ao trabalhador sair com todos os direitos, incluindo a multa de 40% sobre o saldo acumulado.
Como verificar
O extrato FGTS está disponível no aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal. É possível ver mês a mês quais depósitos foram realizados e identificar meses em que o empregador não recolheu o valor.
Falta grave configurada
A ausência de dois ou mais depósitos consecutivos já é considerada descumprimento contratual grave. Não é necessário esperar o empregador quitar os valores — a ação de rescisão indireta pode ser ajuizada com a omissão em curso.
Direitos na rescisão indireta
FGTS de todo o período com correção + multa de 40%, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias + 1/3 e seguro-desemprego. O FGTS não depositado é cobrado na própria ação com acréscimo legal.
Está nessa situação?
Uma conversa ajuda a entender o que pode ser feito no seu caso.