Outros tópicos: Rescisão Indireta
- Salário atrasado de forma reiterada
- Mudança unilateral das condições do contrato
- Assédio moral praticado pelo empregador
- FGTS não depositado por meses seguidos
- Transferência forçada para outra cidade
- Desvio ou rebaixamento de função
- Descontos ilegais no salário
- Trabalho fornecido aquém do combinado
- Exigência de atos ilegais como condição de permanência
- Ambiente com risco à saúde ou segurança
Transferência forçada para outra cidade
A transferência unilateral para localidade diferente da contratada, sem necessidade real de serviço, é proibida pela CLT — e pode configurar falta grave que autoriza rescisão indireta com todos os direitos.
Quando a transferência é ilegal
O Art. 469 da CLT proíbe transferência sem anuência do empregado para localidade diferente da prevista no contrato, salvo nos casos de extinção do estabelecimento ou quando o cargo exige transferência por sua natureza. A transferência que implica mudança de domicílio exige necessidade de serviço comprovada.
Adicional de transferência
Quando a transferência é lícita (necessidade de serviço), o trabalhador tem direito a adicional de 25% sobre o salário enquanto durar a transferência provisória. Muitas empresas omitem esse adicional.
Recusa e rescisão indireta
O trabalhador pode recusar a transferência ilegal sem risco de demissão por justa causa — e pedir rescisão indireta se a empresa insistir ou tornar as condições insustentáveis.
Está nessa situação?
Uma conversa ajuda a entender o que pode ser feito no seu caso.